HC 942965 - ACORDAO

HC 942965 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada regular e válida por ter ocorrido com base em fundada suspeita (informações via COPOM sobre furto, correspondência das características dos acusados e apreensão de objetos subtraídos); a alegada nulidade das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; diante disso e da jurisprudência do STJ que não admite HC substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CASSIO RENAN DE SOUZA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CASSIO RENAN DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal com base em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ilicitude das provas sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada regular e válida por ter ocorrido com base em fundada suspeita (informações via COPOM sobre furto, correspondência das características dos acusados e apreensão de objetos subtraídos); a alegada nulidade das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; diante disso e da jurisprudência do STJ que não admite HC substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.