RHC 190508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça não examinou o mérito da controvérsia, e a análise de mérito pelo STJ, na ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINERVINO MARINHO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

MINERVINO MARINHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise do mérito de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre a questão de fundo (supressão de instância)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça não examinou o mérito da controvérsia, e a análise de mérito pelo STJ, na ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, implicaria indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos