HC 987685 - DECISAO

HC 987685 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual sem que haja deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando não exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se examina o mérito da pretensão de prisão domiciliar para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DEUSA VICTORIA DOS SANTOS SATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Não Exaurimento Da Instância Antecedente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância Antecedente, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Antecedente Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEUSA VICTORIA DOS SANTOS SATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Não Exaurimento Da Instância Antecedente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente antes de impetração ao STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual sem que haja deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando não exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se examina o mérito da pretensão de prisão domiciliar para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.