HC 919932 - ACORDAO

HC 919932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode decidir questão sobre oferecimento de acordo de não persecução penal não apreciada pelas instâncias de origem sem incorrer em supressão de instância; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ quanto à retroação do trânsito em julgado para a defesa ao último dia do prazo para interposição do recurso especial não admitido, não se configurando a prescrição.

Parties
Agravante: LUCIANO SOARES GREGÓRIO; Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal; Intimado (deixou Transcorrer O Prazo in Albis): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Retroação Do Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Acordo De Não Persecução Penal Retroação Do Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCIANO SOARES GREGÓRIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento Do Recurso

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado (deixou Transcorrer O Prazo in Albis)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da análise do habeas corpus pelo STJ sem manifestação das instâncias de origem sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e a retroação da data do trânsito em julgado para a defesa ao último dia do prazo para interposição do recurso especial não admitido
  3. 3 competência do juízo da execução para exame da prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode decidir questão sobre oferecimento de acordo de não persecução penal não apreciada pelas instâncias de origem sem incorrer em supressão de instância; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do STJ quanto à retroação do trânsito em julgado para a defesa ao último dia do prazo para interposição do recurso especial não admitido, não se configurando a prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos