HC 988202 - DECISAO

HC 988202 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, faltando o inteiro teor do acórdão impugnado; como o controle via writ exige prova pré-constituída e incontroversa para verificar eventual constrangimento ilegal, impossível examinar o mérito da alegação sem os documentos necessários, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: Julierme Inácio dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Julierme Inácio dos Santos

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre prisão e fatos
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído, faltando o inteiro teor do acórdão impugnado; como o controle via writ exige prova pré-constituída e incontroversa para verificar eventual constrangimento ilegal, impossível examinar o mérito da alegação sem os documentos necessários, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.