HC 964007 - ACORDAO

HC 964007 - ACORDAO

O agravo regiment al foi negado porque o habeas corpus intentado busca, na prática, desconstituir o trânsito em julgado de acórdão de apelação sem que haja revisão criminal ou recurso especial oportunamente interposto, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da pretensão, não verificando-se hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício; assim, impõe-se o indeferimento liminar do writ e a negativa de provimento ao agravo.

Parties
Agravante/impetrante: Reginaldo Santos Silva; Autoridade Coatora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Reginaldo Santos Silva

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regiment al foi negado porque o habeas corpus intentado busca, na prática, desconstituir o trânsito em julgado de acórdão de apelação sem que haja revisão criminal ou recurso especial oportunamente interposto, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da pretensão, não verificando-se hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício; assim, impõe-se o indeferimento liminar do writ e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirma-se o indeferimento liminar do habeas corpus.