RHC 212907 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por configurar reiteração de pedido e litispendência em relação ao HC 978381 (mesmas partes, causa de pedir e pedido), situação que, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, impede o processamento do novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: ALEX CRISTIANO ALBINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Litispendência, Contemporaneidade, Reconhecimento Testemunhal
Case Brief
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Parties
ALEX CRISTIANO ALBINO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão preventiva
- 2 fragilidade dos indícios de autoria (reconhecimento fotográfico por única testemunha, ausência de reconhecimento presencial)
- 3 ausência de periculosidade do recorrente (ausência de antecedentes por crimes contra a vida)
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por configurar reiteração de pedido e litispendência em relação ao HC 978381 (mesmas partes, causa de pedir e pedido), situação que, com amparo no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, impede o processamento do novo habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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