HC 872346 - DECISAO

HC 872346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso cabível e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de ofício; a matéria relativa à prova e à dosimetria exige revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL ALVES DA SILVA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Confissão, Agravante Do Artigo 62, I Do Código Penal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Confissão Agravante Do Artigo 62, I Do Código Penal Revisão Criminal

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Parties

MIGUEL ALVES DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta prova ilícita (translado de peça de outro processo)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e redução da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de revisão criminal/recurso cabível e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão de ofício; a matéria relativa à prova e à dosimetria exige revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.