HC 938415 - DECISAO

HC 938415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi decidida por esta Corte em precedentes, e porque a defesa não instruiu adequadamente a impetração com documentos essenciais (não há prova nos autos sobre o contrato de locação ou posse do imóvel), o que impede o exame do alegado ingresso ilegal e das provas dele decorrentes; ademais, há entendimento consolidado de que a guarda municipal pode realizar prisão em flagrante facultativo.

Parties
Paciente: CAROLINA DOS SANTOS MIETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Entrada Em Domicílio, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Provas Prisão Em Flagrante Entrada Em Domicílio Guarda Municipal Tráfico De Drogas

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Parties

CAROLINA DOS SANTOS MIETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas em razão da atuação da guarda municipal e usurpação de função de polícia
  2. 2 competência da guarda municipal para realizar prisão em flagrante (flagrante facultativo)
  3. 3 entrada da polícia militar em domicílio sem mandado judicial e autorização do proprietário em caso de locação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria já foi decidida por esta Corte em precedentes, e porque a defesa não instruiu adequadamente a impetração com documentos essenciais (não há prova nos autos sobre o contrato de locação ou posse do imóvel), o que impede o exame do alegado ingresso ilegal e das provas dele decorrentes; ademais, há entendimento consolidado de que a guarda municipal pode realizar prisão em flagrante facultativo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.