HC 988232 - DECISAO

HC 988232 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte diante da decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública diante de indício de atuação do paciente como integrante/possível líder de organização criminosa.

Parties
Paciente: EDGAR SILVA DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

EDGAR SILVA DE CARVALHO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte diante da decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública diante de indício de atuação do paciente como integrante/possível líder de organização criminosa.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.