HC 987767 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado e apreciado no HC n. 987.653/SC, de modo que as razões de mérito foram exaustivamente analisadas no feito conexo, aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda o conhecimento de habeas corpus quando se trata de repetição de pedido.
- Parties
- Paciente: ALEX DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
ALEX DIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de progressão de regime em razão da Lei n. 14.843/2024
- 2 Incidência da vedação de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado e apreciado no HC n. 987.653/SC, de modo que as razões de mérito foram exaustivamente analisadas no feito conexo, aplicando-se a jurisprudência do STJ que veda o conhecimento de habeas corpus quando se trata de repetição de pedido.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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