HC 966921 - DECISAO

HC 966921 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação; tal utilização subverte as competências constitucionais, sendo necessária a prévia impetração da via revisional na instância originária, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: MAICON BASTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal); Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Crime Ambiental Pesca, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Crime Ambiental Pesca Trânsito Em Julgado

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Parties

MAICON BASTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal); Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 inadmissibilidade do writ após trânsito em julgado sem uso da via revisional própria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação; tal utilização subverte as competências constitucionais, sendo necessária a prévia impetração da via revisional na instância originária, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.