HC 988234 - DECISAO

HC 988234 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o STJ é manifestamente incompetente para processar originariamente o habeas corpus (não incidência do art. 105, I, c, da CF) e pela existência de fracionamento de impugnações à dosimetria, prática rechaçada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALEX MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fracionamento De Pedidos, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fracionamento De Pedidos Coisa Julgada

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Parties

ALEX MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado após redução da pena para menos de 8 anos
  3. 3 Impossibilidade de nova impugnação fracionada da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o STJ é manifestamente incompetente para processar originariamente o habeas corpus (não incidência do art. 105, I, c, da CF) e pela existência de fracionamento de impugnações à dosimetria, prática rechaçada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática constante das e-STJ fls. 3.016/3.021 do AREsp n. 2.467.833/SC.