RHC 212815 - DECISAO

RHC 212815 - DECISAO

A ordem foi provida porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual baseou-se predominantemente na reincidência do paciente sem demonstrar, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida para resguardar a ordem pública; considerando-se a duração da custódia e a pena mínima em abstrato (2 anos e 2 meses), a restrição total da liberdade revelou-se desproporcional, sendo substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME HEMAM PEREIRA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Fundamentação Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

GUILHERME HEMAM PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e existência de fundada suspeita
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi provida porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual baseou-se predominantemente na reincidência do paciente sem demonstrar, de forma concreta, a imprescindibilidade da medida para resguardar a ordem pública; considerando-se a duração da custódia e a pena mínima em abstrato (2 anos e 2 meses), a restrição total da liberdade revelou-se desproporcional, sendo substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente e substituir por medidas cautelares diversas que deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal estadual e o juízo de primeiro grau, enviando-lhes cópia da presente decisão