RHC 212935 - DECISAO

RHC 212935 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso porque o acórdão atacado demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva, com indicação de materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, gravidade concreta do modus operandi e necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso; medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: Mikael de Jesus Silva Fontes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás; Vítima: PAULO CÉSAR AMARAL DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mikael de Jesus Silva Fontes

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

PAULO CÉSAR AMARAL DA CRUZ

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso porque o acórdão atacado demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva, com indicação de materialidade e indícios de autoria do homicídio qualificado, gravidade concreta do modus operandi e necessidade de resguardar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva em razão de outra ação penal em curso; medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.