HC 942079 - DECISAO

HC 942079 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal realizada por guardas civis municipais foi irregular e fora de sua competência, por ausência de fundada suspeita e vínculo com proteção de bens ou serviços municipais; tal ilicitude contaminou o conjunto probatório, tornando incapaz a demonstração da materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual foi reconhecida a ilicitude das provas e decretada a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo a ordem concedida de ofício em razão de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LEANDRO CRISPIM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a ilicitude da busca pessoal, a invalidade das provas nelas obtidas e, por ausência completa de prova da materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, declaro a absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca Pessoal Flagrante Guarda Municipal Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CRISPIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 ilicitude das provas e contaminação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal realizada por guardas civis municipais foi irregular e fora de sua competência, por ausência de fundada suspeita e vínculo com proteção de bens ou serviços municipais; tal ilicitude contaminou o conjunto probatório, tornando incapaz a demonstração da materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual foi reconhecida a ilicitude das provas e decretada a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, sendo a ordem concedida de ofício em razão de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a ilicitude da busca pessoal, a invalidade das provas nelas obtidas e, por ausência completa de prova da materialidade do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, declaro a absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas e de todas as que delas decorreram
  • Declarar a absolvição do paciente nos autos n. 1508210-24.2024.8.26.0228, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal