RHC 212147 - DECISAO

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O recurso ordinário não pode ser conhecido porque a matéria arguida (inépcia da denúncia e nulidades na fase inquisitorial, entre outras) não foi objeto de prévio exame pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ pronunciamento inaugural que importe supressão de instância.

Parties
Recorrente: Adolfo Luis de Souza Gois; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do Juízo, Inépcia Da Denúncia, Nulidades, Supressão De Instância, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Habeas Corpus Incompetência Do Juízo Inépcia Da Denúncia Nulidades Supressão De Instância +1 more

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Parties

Adolfo Luis de Souza Gois

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise inaugural do tema pelo STJ por supressão de instância
  2. 2 necessidade de prévio exame das nulidades na origem
  3. 3 alegação de incompetência do juízo estadual para processar a ação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não pode ser conhecido porque a matéria arguida (inépcia da denúncia e nulidades na fase inquisitorial, entre outras) não foi objeto de prévio exame pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao STJ pronunciamento inaugural que importe supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.