RHC 212812 - DECISAO

RHC 212812 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva de Gilmar foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de associação criminosa e registros criminais anteriores), e as alegadas irregularidades procedimentais (ausência de advogado na oitiva, atraso ou juiz diverso na audiência de custódia) não demonstraram prejuízo efetivo capaz de gerar nulidade; tampouco houve prova de que o tratamento médico exigiria prisão domiciliar; e a soltura do corréu decorreu de vício formal diverso, não aplicável ao paciente.

Parties
Paciente/impetrante: GILMAR PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: THIAGO FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e negado; embargos de declaração conhecidos e não acolhidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Cerceamento De Defesa, Prisão Domiciliar, Extensão De Benefício a Corréu, Nulidade Do Inquérito, Associação Criminosa, Furto Qualificado De Semoventes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Cerceamento De Defesa Prisão Domiciliar Extensão De Benefício a Corréu +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

THIAGO FERREIRA MARTINS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade formal e material da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou atraso da audiência de custódia
  3. 3 oitiva policial sem advogado e nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva de Gilmar foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de associação criminosa e registros criminais anteriores), e as alegadas irregularidades procedimentais (ausência de advogado na oitiva, atraso ou juiz diverso na audiência de custódia) não demonstraram prejuízo efetivo capaz de gerar nulidade; tampouco houve prova de que o tratamento médico exigiria prisão domiciliar; e a soltura do corréu decorreu de vício formal diverso, não aplicável ao paciente.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado; embargos de declaração conhecidos e não acolhidos

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal