HC 987773 - DECISAO

HC 987773 - DECISAO

Concedeu-se de ofício o salvo-conduto porque restou comprovada a necessidade médica do uso da Cannabis para fins terapêuticos e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o cultivo doméstico e a importação de sementes dentro dos limites da prescrição médica não preenchem a tipicidade penal, impondo-se que as autoridades se abstenham de medidas penais e apreensões relacionadas ao tratamento.

Parties
Paciente: SILVANA APARECIDA PEDRONI; Paciente: DAVID PEDRONI SCARTEZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Salvo Conduto, Atipicidade Penal, Importação De Sementes, Política Pública De Fornecimento De Medicamentos À Base De Cannabis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Cultivo Doméstico De Cannabis Para Fins Terapêuticos Salvo Conduto Atipicidade Penal +2 more

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Parties

SILVANA APARECIDA PEDRONI

Paciente

DAVID PEDRONI SCARTEZINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis para fins medicinais
  3. 3 direito à saúde e necessidade médica como excludente de tipicidade penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se de ofício o salvo-conduto porque restou comprovada a necessidade médica do uso da Cannabis para fins terapêuticos e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, o cultivo doméstico e a importação de sementes dentro dos limites da prescrição médica não preenchem a tipicidade penal, impondo-se que as autoridades se abstenham de medidas penais e apreensões relacionadas ao tratamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para expedir salvo-conduto

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor de SILVANA APARECIDA PEDRONI e DAVID PEDRONI SCARTEZINI, impedindo qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal e nos limites da prescrição médica específica
  • Autorizar a importação das sementes na quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas dos pacientes