HC 979576 - ACORDAO

HC 979576 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração voltava-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem demonstração de interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice; além disso, existe agravo em execução já recebido e pendente na origem que trata do mesmo tema, o que torna inadequada a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Agravo Em Execução, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Agravo Em Execução Regressão De Regime Progressão De Regime

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus exige exaurimento da instância ordinária (decisão colegiada do tribunal a quo)
  2. 2 Possibilidade excepcional de superar a supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há recurso paralelo (agravo em execução) pendente sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração voltava-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem demonstração de interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do óbice; além disso, existe agravo em execução já recebido e pendente na origem que trata do mesmo tema, o que torna inadequada a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental