HC 824402 - ACORDAO

HC 824402 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, hipótese em que esta Corte não conhece do writ na via originária, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ODILAR CAMARGO BRONZONI; Opositor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Teratologia, Coação Ilegal, Competência Originária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Teratologia Coação Ilegal Competência Originária

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Parties

ODILAR CAMARGO BRONZONI

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Opositor

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado?
  2. 2 Verifica-se teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, hipótese em que esta Corte não conhece do writ na via originária, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus