HC 828071 - DECISAO

HC 828071 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; identificou-se flagrante ilegalidade apenas na fração de aumento da reincidência, por ausência de fundamentação adequada para elevar a pena além de 1/6, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 77 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais disposições da sentença e do acórdão, considerando-se também a prisão domiciliar já determinada pelo juízo da execução penal.

Parties
Impetrante: Filipe Thomaz da Silva; Paciente: AUDECE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Prescrição, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Revisão Criminal
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Parties

Filipe Thomaz da Silva

Impetrante

AUDECE MARTINS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 dosimetria da pena e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 fração aplicada à agravante da reincidência e necessidade de fundamentação para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; identificou-se flagrante ilegalidade apenas na fração de aumento da reincidência, por ausência de fundamentação adequada para elevar a pena além de 1/6, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 77 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e as demais disposições da sentença e do acórdão, considerando-se também a prisão domiciliar já determinada pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão e 77 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado e as demais disposições da sentença e do acórdão.