HC 973799 - ACORDAO

HC 973799 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado já transitou em julgado (20/12/2022), de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal e o STJ não tem competência para revisar acórdãos de instância diversa nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MAIKE RIBEIRO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante

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Parties

MAIKE RIBEIRO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ocorrência de trânsito em julgado do ato impugnado (20/12/2022)
  3. 3 Competência do STJ limitada à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ato impugnado já transitou em julgado (20/12/2022), de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal e o STJ não tem competência para revisar acórdãos de instância diversa nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.