HC 934607 - ACORDAO
O agravo regimental não trouxe novos argumentos e a matéria relativa à aplicação da causa de diminuição já havia sido examinada em habeas corpus conexo (HC 888.791/SC), caracterizando reiteração de pedido; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DELGICIO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDERSON DELGICIO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado ou se constitui mera reiteração de pedido já analisado.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não trouxe novos argumentos e a matéria relativa à aplicação da causa de diminuição já havia sido examinada em habeas corpus conexo (HC 888.791/SC), caracterizando reiteração de pedido; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment