RHC 207816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição simultânea do habeas corpus com recurso de apelação contra o mesmo julgado viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade e a alegação sobre a legalidade da abordagem policial exige análise do acervo fático-probatório, imprópria para habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCIO ZECA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Recurso Desprovido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Recurso desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Abordagem Policial, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Abordagem Policial Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARCIO ZECA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Recurso Desprovido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus quando já interposto recurso de apelação contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal e veicular realizadas sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição simultânea do habeas corpus com recurso de apelação contra o mesmo julgado viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade e a alegação sobre a legalidade da abordagem policial exige análise do acervo fático-probatório, imprópria para habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido; mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos