HC 988216 - DECISAO

HC 988216 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é meio processual adequado para revisar condenação já transitada em julgado e para proceder ao reexame fático-probatório necessário à alegada insuficiência de provas.

Parties
Paciente: MURILO CORREIA DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0001639-12.2017.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade

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Parties

MURILO CORREIA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0001639-12.2017.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Tese de insuficiência de provas como fundamento para absolvição em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é meio processual adequado para revisar condenação já transitada em julgado e para proceder ao reexame fático-probatório necessário à alegada insuficiência de provas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.