HC 918811 - ACORDAO

HC 918811 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; não se verificou flagrante ilegalidade e não foram satisfeitos os requisitos do art. 621 do CPP para justificar revisão criminal ou o uso do habeas corpus como seu substituto, devendo manter‑se a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO CURCIO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Contra Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Dosimetria, Requisitos Do Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Dosimetria Requisitos Do Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO CURCIO COSTA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Impetrado Contra Revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade
  2. 2 Se os requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal foram atendidos no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; não se verificou flagrante ilegalidade e não foram satisfeitos os requisitos do art. 621 do CPP para justificar revisão criminal ou o uso do habeas corpus como seu substituto, devendo manter‑se a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.