HC 810593 - ACORDAO

HC 810593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, para processar revisão criminal de seus julgados, e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, especialmente na ausência de teratologia ou coação ilegal, além de não terem sido apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento vigente.

Parties
Agravante: DANIEL DE AMORIM; Ponente De Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Na Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Do STJ Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE AMORIM

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ponente De Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Na Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de seus julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, para processar revisão criminal de seus julgados, e o habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado, especialmente na ausência de teratologia ou coação ilegal, além de não terem sido apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento vigente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.