HC 988456 - DECISAO

HC 988456 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação, deixando o STJ incompetente para o pleito revisional; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o juízo de origem fundamentou a valoração desfavorável das circunstâncias pela existência de uma associação complexa e vultuosa, justificando a pena aplicada.

Parties
Paciente: Sandra Angelica Ribeiro Carvalho; Autoridade Coatora: Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Sandra Angelica Ribeiro Carvalho

Paciente

Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra condenação transitada em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Competência do STJ para rever condenação já transitada em julgado
  3. 3 Legalidade da fixação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais genéricas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação, deixando o STJ incompetente para o pleito revisional; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o juízo de origem fundamentou a valoração desfavorável das circunstâncias pela existência de uma associação complexa e vultuosa, justificando a pena aplicada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.