HC 971496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar writ substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta o direito de réu foragido de participar por videoconferência da audiência de instrução e julgamento, logo não se verifica ilegalidade na decisão do TRF1.

Parties: Paciente: DARIO EUGÊNIO DÍAS OCAMPOS ALIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Réu Foragido, Lealdade Processual, Boa Fé Objetiva, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DARIO EUGÊNIO DÍAS OCAMPOS ALIAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Direito do réu foragido de participar por videoconferência da audiência de instrução e julgamento
2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
3 Possível cerceamento de defesa pela não realização do interrogatório do réu foragido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.