HC 978731 - DECISAO

HC 978731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 105 da LEP ao condicionar a expedição da guia ao prévio recolhimento do condenado, sendo a matéria própria de apreciação pelo juízo da execução, não havendo urgência ou excepcionalidade que autorizasse medida diversa.

Parties
Paciente: GILMARA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 5077209-77.2024.8.24.0000/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Exame De Sanidade Mental, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Exame De Sanidade Mental +1 more

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Parties

GILMARA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Apelação n. 5077209-77.2024.8.24.0000/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar a expedição da guia de recolhimento ao cumprimento prévio do mandado de prisão
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário na ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 105 da LEP ao condicionar a expedição da guia ao prévio recolhimento do condenado, sendo a matéria própria de apreciação pelo juízo da execução, não havendo urgência ou excepcionalidade que autorizasse medida diversa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se e intimem-se.