HC 976724 - DECISAO

HC 976724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal para impugnar matéria decidida com trânsito em julgado, matéria que deve ser manejada por meio da ação revisional na origem, e porque mudança jurisprudencial posterior ao trânsito não se aplica retroativamente em razão da segurança jurídica e da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MAYCON FELIX DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 33 § 4º Lei Nº 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Irretroatividade, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 33 § 4º Lei Nº 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MAYCON FELIX DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial sobre o redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal para impugnar matéria decidida com trânsito em julgado, matéria que deve ser manejada por meio da ação revisional na origem, e porque mudança jurisprudencial posterior ao trânsito não se aplica retroativamente em razão da segurança jurídica e da limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.