HC 988048 - DECISAO

HC 988048 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não pode ser conhecido por esta Corte por ausência de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e por inexistir decisão do Tribunal de origem que justifique a supressão de instância; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOAB DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

JOAB DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de anulação de exame criminológico e realização de novo exame
  3. 3 Necessidade de observância da instância e competência administrativa do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau não pode ser conhecido por esta Corte por ausência de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e por inexistir decisão do Tribunal de origem que justifique a supressão de instância; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.