HC 988034 - DECISAO

HC 988034 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE CASTRO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Receptação, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Atenuante (confissão)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Receptação Prova Ilícita +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DE CASTRO MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida em busca domiciliar
  2. 2 constrangimento ilegal por condenação por organização criminosa e lavagem de dinheiro
  3. 3 ausência de peça essencial (sentença) para instrução do habeas corpus

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.