HC 975635 - DECISAO

HC 975635 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível e não se verifica ilegalidade manifesta; ademais, a decisão de pronúncia apresentou prova da materialidade (laudo tanatoscópico) e indícios mínimos de autoria colhidos na investigação e em juízo, cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível a despronúncia via habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Do Inquérito, Indícios De Autoria, Materialidade, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Do Inquérito Indícios De Autoria Materialidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CASSIO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de pronúncia fundamentada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso ordinário cabível e não se verifica ilegalidade manifesta; ademais, a decisão de pronúncia apresentou prova da materialidade (laudo tanatoscópico) e indícios mínimos de autoria colhidos na investigação e em juízo, cuja reavaliação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível a despronúncia via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Registro da inviabilidade da concessão da ordem de ofício.