HC 988500 - DECISAO

HC 988500 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, pela ausência de demonstração de constrangimento ilegal ou teratologia no indeferimento liminar anterior, e pela necessidade de preservação da instância ordinária, considerando que o Tribunal a quo não enfrentou as questões deduzidas no writ anterior e que a manutenção da prisão preventiva se justificou pela periculosidade concreta e pelos fatos trazidos na audiência de custódia.

Parties
Paciente: MARCO TULIO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Art. 318, VI, Do Código De Processo Penal
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Parties

MARCO TULIO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com base na Súmula 691/STF, pela ausência de demonstração de constrangimento ilegal ou teratologia no indeferimento liminar anterior, e pela necessidade de preservação da instância ordinária, considerando que o Tribunal a quo não enfrentou as questões deduzidas no writ anterior e que a manutenção da prisão preventiva se justificou pela periculosidade concreta e pelos fatos trazidos na audiência de custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.