HC 984440 - DECISAO

HC 984440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; além disso, a dosimetria é atos discricionário e a atenuante da confissão não se aplica quando a versão do réu não admite elementos do tipo penal.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGO COLLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade Flagrante
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade Flagrante

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Parties

FABIO RODRIGO COLLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício; além disso, a dosimetria é atos discricionário e a atenuante da confissão não se aplica quando a versão do réu não admite elementos do tipo penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.