HC 988213 - DECISAO

HC 988213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pretendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique exceção ao verbete sumular, e a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação fático-jurídica suficiente para uma análise perfunctória nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: FRANCISCO JAMES RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

FRANCISCO JAMES RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto às medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pretendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique exceção ao verbete sumular, e a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação fático-jurídica suficiente para uma análise perfunctória nesta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.