HC 945598 - DECISAO

HC 945598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, razão pela qual não se concedeu a ordem e manteve-se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Em Flagrante Acordo De Não Persecução Penal Nulidade De Sentença

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por falta de mandado judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem, razão pela qual não se concedeu a ordem e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.