HC 984674 - DECISAO

HC 984674 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as alegações defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou prequestionamento de matérias não decididas pela Corte estadual; o Tribunal de origem concluiu pela observância da cadeia de custódia sem indícios de adulteração, reputou lícita a extração de dados em cumprimento de mandado de busca e apreensão e apontou ausência de demonstração de prejuízo, circunstâncias que tornam inviável o acolhimento do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: AXEL DE BRITO FARIA; Paciente: CAINA ALEXANDRE DOS SANTOS; Paciente: WESLEY ERICSON MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Suficiência Probatória, Transcrição De Interceptações
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Nulidade De Provas +3 more

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Parties

AXEL DE BRITO FARIA

Paciente

CAINA ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

WESLEY ERICSON MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de dados de celulares
  3. 3 validade da interceptação telefônica e de sua autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as alegações defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e/ou prequestionamento de matérias não decididas pela Corte estadual; o Tribunal de origem concluiu pela observância da cadeia de custódia sem indícios de adulteração, reputou lícita a extração de dados em cumprimento de mandado de busca e apreensão e apontou ausência de demonstração de prejuízo, circunstâncias que tornam inviável o acolhimento do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do mandamus