HC 976565 - DECISAO

HC 976565 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos, não há fundamento para concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Recurso Próprio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 alegação de insuficiência probatória da materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por se tratar de via inadequada para substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificando flagrante ilegalidade nos autos, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.