HC 986350 - DECISAO

HC 986350 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão, porque a Corte estadual havia cassado tal decisão com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena e em faltas reabilitadas, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem o indeferimento, em contrariedade à jurisprudência do STJ de que tais fatores não são, por si sós, óbice à progressão.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVANO FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício de progressão ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Ordem De Ofício, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
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Parties

LEANDRO SILVANO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime na negativa de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão, porque a Corte estadual havia cassado tal decisão com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, na longa pena e em faltas reabilitadas, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem o indeferimento, em contrariedade à jurisprudência do STJ de que tais fatores não são, por si sós, óbice à progressão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício de progressão ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício de progressão ao paciente.