HC 968702 - DECISAO

HC 968702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixa-se o regime inicial aberto e autoriza-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e para os efeitos descritos abaixo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEY DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração aplicável
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduz-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixa-se o regime inicial aberto e autoriza-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e para os efeitos descritos abaixo.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 167 dias-multa