HC 987677 - DECISAO

HC 987677 - DECISAO

Verificado nos autos que o paciente confessou a prática delitiva, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), sendo concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante; contudo, não há alteração da pena estabelecida em razão da incidência da Súmula 231/STJ e da manutenção das fases da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO DA SILVA MONTEIRO DOS SANTOS; Corréu: Caio Gabriel da Silva de Assis; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Adolescente Envolvida: Samantha (adolescente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento Do Writ, Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Súmula 545/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Dosimetria Tráfico De Drogas Súmula 545/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO DA SILVA MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Caio Gabriel da Silva de Assis

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Samantha (adolescente)

Adolescente Envolvida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecimento Do Writ, Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP mesmo que parcial
  3. 3 possibilidade de alteração da pena após reconhecimento da atenuante diante da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o paciente confessou a prática delitiva, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC e Súmula 545/STJ), sendo concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante; contudo, não há alteração da pena estabelecida em razão da incidência da Súmula 231/STJ e da manutenção das fases da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do CP.