HC 968836 - ACORDAO

HC 968836 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial ainda pendente de julgamento, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e obsta o conhecimento do remédio constitucional; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: TAILON ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Recurso Especial Indeferimento Liminar

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Parties

TAILON ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inviabilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial ainda pendente de julgamento, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e obsta o conhecimento do remédio constitucional; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus