HC 985469 - DECISAO

HC 985469 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tramitar em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: PATRICK WILKER GOMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Organização Criminosa, Provas Telefônicas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Organização Criminosa Provas Telefônicas Recurso Especial

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Parties

PATRICK WILKER GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 suficiência de provas para caracterização do crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tramitar em paralelo ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e ao entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.