HC 966459 - DECISAO

HC 966459 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ao ratificar a agravante da reincidência sem que esta tivesse sido arguida em plenário, em divergência da orientação desta Corte. Assim, por ofício, excluiu-se a agravante da reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se a pena-base em 14 anos, mantendo a agravante do recurso que dificultou a defesa na fração de 1/6, com pena intermediária de 16 anos e 4 meses, e, após redução pela tentativa em 1/3, fixou-se a pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ADELIRIO DE GOES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante da reincidência nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ADELIRIO DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração da agravante da reincidência na dosimetria em crimes julgados pelo Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de exclusão da agravante de reincidência quando não arguida em plenário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio ou revisão criminal, o Tribunal reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria ao ratificar a agravante da reincidência sem que esta tivesse sido arguida em plenário, em divergência da orientação desta Corte. Assim, por ofício, excluiu-se a agravante da reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se a pena-base em 14 anos, mantendo a agravante do recurso que dificultou a defesa na fração de 1/6, com pena intermediária de 16 anos e 4 meses, e, após redução pela tentativa em 1/3, fixou-se a pena definitiva em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante da reincidência nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para excluir a agravante da reincidência