HC 963452 - ACORDAO

HC 963452 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (23/5/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal implica supressão de instância e é incompatível com as competências constitucionais do STJ (art. 105, I, e, CF), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO CORDEIRO IGNÁ CIO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MARCELO CORDEIRO IGNÁ CIO FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado na admissibilidade do writ
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (23/5/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal implica supressão de instância e é incompatível com as competências constitucionais do STJ (art. 105, I, e, CF), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.