HC 941440 - ACORDAO

HC 941440 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; nessa hipótese o STJ considera incogitável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, em respeito à competência constitucional, à coisa julgada e à segurança jurídica, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: VILSON MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão
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Case Brief

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Parties

VILSON MARQUES DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão de apelação?
  2. 2 Qual a competência do STJ para conhecer de pedidos que visam rediscutir condenação já transitada em julgado?
  3. 3 Efeitos da preclusão e da segurança jurídica sobre impetrações tardias de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; nessa hipótese o STJ considera incogitável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, em respeito à competência constitucional, à coisa julgada e à segurança jurídica, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida inalterada a condenação de Vilson Marques de Oliveira.