HC 967107 - ACORDAO

HC 967107 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, o acesso aos dados do celular foi feito com anuência voluntária do detentor afastando a ilicitude, a alegação de ausência de perícia constitui inovação recursal e a demonstração de eventual vício no consentimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: DIORGE SABINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Celular, Consentimento, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Criminal, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade De Prova Acesso a Dados De Celular Consentimento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DIORGE SABINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 nulidade das provas por acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 necessidade de perícia técnica sobre dados extraídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus, o acesso aos dados do celular foi feito com anuência voluntária do detentor afastando a ilicitude, a alegação de ausência de perícia constitui inovação recursal e a demonstração de eventual vício no consentimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada